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Presidente aciona STF contra lei que beneficia profissional de saúde afetado por Covid

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Para fazer justiça a quem esteve na linha de frente do combate à Covid-19, o Congresso Nacional aprovou uma lei que compensa financeiramente profissionais de saúde que ficaram incapacitados por terem contraído a doença. Mas, não é o que pensa o presidente Jair Bolsonaro, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

A lei prevê, por exemplo, indenizações de R$ 50 mil, além de incluir entre possíveis beneficiários os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.

Também assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, a ação pede a suspensão dos efeitos da regra, sob o argumento de que violou princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo. Isso por criar benefício cujo pagamento vai se estender para além da pandemia e por não prever fonte de custeio para os gastos.

Segundo a ação, o artigo 1° da lei foi muito amplo ao incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança e outros: “Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais”.

Com informações do G1

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