Atendendo o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória do governo Lula (PT) que proibiu as bets no país.

Com isso, as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo foi constitucional. Segundo Fux, a determinação visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco social”.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou na decisão.

PLENÁRIO DO STF

Por ser uma liminar, a decisão ainda deve passar por referendo do plenário, colegiado composto por todos os ministros da Corte.

Na sexta (6), a PGR solicitou a suspensão as ações. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alguns tribunais de instâncias inferiores estão aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a Medida Provisória do governo é inconstitucional.

com informações da CNN Brasil