A Comissão de Acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF da Prefeitura de Itabuna iniciou o cadastro para pagamento dos precatórios aos beneficiários. As pessoas na relação de habilitadas terão até o dia 21 de novembro para informar dados bancários pelo sistema oficial.

Segundo a prefeitura, a medida busca agilizar procedimentos para o futuro pagamento do rateio, antecipar uma das etapas administrativas e garantir maior segurança ao processo de pagamento, após a conclusão da análise dos recursos e da apuração dos valores individuais.

O procedimento deverá ser realizado pelo sistema: gestaofundef.prefeituradeitabuna.com.br. Os beneficiários deverão acessar sua área individual no sistema e informar:
* Nome e código do banco;
* Número da agência;
* Número da conta;
* Tipo de conta (corrente ou poupança).

Não serão aceitas contas de terceiros, chaves PIX ou carteiras digitais em substituição aos dados bancários.

Os profissionais que apresentaram recursos ou manifestações administrativas ainda pendentes de análise também poderão realizar o cadastramento bancário dentro do prazo. A utilização dos dados ficará condicionada ao resultado da análise e o cadastramento não significa pagamento imediato. A indicação da conta não representa autorização ou início do pagamento dos precatórios.

CRITÉRIOS

Os valores individuais serão definidos considerando: período de efetivo exercício, carga horária e número de beneficiários habilitados, conforme a Lei Municipal nº 2.763/2026. Depois, os critérios de divisão e os valores individuais serão divulgados oficialmente.

Para beneficiários falecidos, os herdeiros estão dispensados desta etapa, sendo necessário alvará judicial para o pagamento.

com informações da Prefeitura