Com as mudanças na lei do vale-alimentação e vale-refeição, o Procon de Ilhéus está orientando trabalhadores e comerciantes sobre as mudanças previstas no Decreto Federal nº 12.712/2025.

A medida busca ampliar a aceitação dos cartões com a integração entre operadoras. A mudança reduz as restrições em função da falta de acordos entre empresas de cartões e estabelecimentos. Vale lembrar: a implantação será gradual, conforme os prazos, e a aceitação não será imediata em todas as maquininhas.

Pelo decreto, o vale-alimentação permanece destinado à compra de alimentos e o vale-refeição é voltado à aquisição de refeições prontas. A medida não altera o saldo dos cartões nem obriga o comércio a aceitar esses benefícios.

Em caso de recusa do cartão, a pessoa deve procurar a operadora para esclarecer o motivo ou buscar orientação no Procon: Avenida Canavieiras, 454, Teresópolis. O WhatsApp é (73) 99960-6385.

com informações da SUCOM