​Ação promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) revela fortes suspeitas na gestão da educação básica em 12 municípios do Extremo Sul da Bahia.

O procurador da República Fernando Zelada instaurou inquéritos civis para apurar o descumprimento de regras constitucionais na aplicação de recursos da complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), parcela do Novo Fundeb destinada pela União para equalizar os investimentos no ensino público.

São investigadas as prefeituras de Alcobaça; Eunápolis; Ibirapuã; Itabela; Itamaraju; Itanhém; Itapebi; Jucuruçu; Lajedão; Prado; Teixeira de Freitas; e Vereda.

PRAZO PARA EXPLICAÇÕES

​A lei exige que a verba seja aplicada em investimentos estruturais em despesas de capital e meta mínima de atendimento na Educação Infantil.

​Prefeitos e secretários de Educação têm 15 dias para prestarem informações, apresentarem comprovantes de despesas (empenho, liquidação e pagamento) e formalizarem propostas de recomposição aos cofres públicos.

O MPF indica a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e alerta que a ausência de resposta vai resultar em Ações Civis Públicas e eventuais avaliações criminais e administrativas por improbidade aos gestores públicos.

com informações do A Tarde