Após analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2.

CNC e CNI queriam mais tempo para implementação da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, a adoção da jornada de 42 horas semanais (com dois repousos semanais) será a partir de 16 de dezembro.

O ministro estabeleceu ajustes para sua aplicação. Caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.

Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h. A liminar será submetida a referendo do Plenário do STF.

SOLUÇÕES NEGOCIADAS

Dino constatou contradições e lacunas específicas na aplicação da emenda, que precisam ser solucionadas. A liminar, concedida parcialmente, busca enfrentar esses pontos e foi deferida depois da escuta dos diversos setores interessados.

O objetivo é assegurar o diálogo institucional e buscar soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica.

A decisão estabelece um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. A partir dessa data, as cláusulas que forem incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.

com informações do g1