O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A medida excepcional beneficia documentos vencidos ou com vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, estendendo o prazo de uso automaticamente até o dia 9 de dezembro deste ano.

Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9) por meio da Deliberação nº 279, a regra obriga a fiscalização de trânsito em todo o país a aceitar a documentação. Contudo, a extensão não se aplica aos condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Os motoristas não precisam emitir uma nova via ou realizar procedimentos burocráticos para validar o benefício. Além disso, após a nova data limite estabelecida, o cidadão ainda contará com a carência tradicional de 30 dias, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para efetuar a renovação sem sofrer penalidades.

ADEQUAÇÃO NOS DETRANS

A deliberação também estabelece novas obrigações administrativas para os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Os Detrans têm um prazo de 30 dias para atualizar os cadastros de médicos, psicólogos e clínicas habilitadas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Com essa exigência, o conselho busca organizar o fluxo de atendimentos em todo o território nacional. O objetivo central é garantir o direcionamento correto dos candidatos que precisam realizar exames de aptidão física, mental e avaliações psicológicas.

com informações da EBC