A sessão desta terça (12) da Câmara Municipal de Itabuna aprovou três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Os projetos receberam aprovação dos 17 vereadores presentes.

O primeiro foi o Anteprojeto de Lei nº 001/2026, que institui o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos de Itabuna, denominado “Programa Habitacional Vila do Servidor”. Ele estabelece critérios de adesão, prioridades e benefícios tributários e registrais para os servidores municipais.

Para a educação, foi aprovado o Anteprojeto de Lei nº 008/2026, que trata da destinação, aplicação e fiscalização dos recursos oriundos de acordo firmado com a União para quitação dos precatórios do antigo FUNDEF no município.

O Anteprojeto de Lei nº 009/2026 autoriza o pagamento aos servidores públicos por serviços extras de elaboração, aplicação, correção e logística de processos seletivos destinados à contratação temporária de pessoal.

com informações da Câmara Municipal