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Regularização Fiscal em Ilhéus: Prefeitura lança o REFIS 2026

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Para aqueles que têm débitos com o município de Ilhéus, a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Ilhéus deu início ao programa REFIS 2026.

O programa busca dar auxílio para credores da cidade quitar suas dívidas com condições especiais como parcelamento em até 18 vezes e isenção de 100% em juros e multas 

O cronograma do programa está estruturado em dois períodos distintos:

  • Etapa Inicial: Disponível até 1 de julho, garantindo as vantagens máximas, como o perdão total de encargos para pagamentos em cota única.
  • Etapa Final: Compreende o intervalo de 6 de julho a, 30 de setembro com uma tabela de descontos mais restrita.
Critérios para Participação

O benefício é destinado a cidadãos e empresas com pendências tributárias contraídas até 31 de dezembro. Para validar a adesão, o contribuinte deve estar com os impostos do exercício de 2026 devidamente quitados e manter seus dados cadastrais atualizados junto à municipalidade.

Procedimento de Adesão e Atendimento

Os interessados devem comparecer pessoalmente à Diretoria da Receita, localizada no Palácio Paranaguá. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, entre 8 horas e 14 horas. É indispensável portar identificação oficial e os documentos pertinentes à empresa ou ao imóvel em questão.

Para sanar dúvidas adicionais, a Diretoria da Receita disponibilizou o canal de atendimento via WhatsApp pelo número (73) 99107-0433.

Com informações da Sucom

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