Em Ilhéus, a Câmara Municipal aprovou, na sessão desta última quarta-feira (10), o Projeto de Lei n° 190/2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O PL visa fiscalizar os produtos de origem animal feitos e comercializados na cidade, trazendo mais segurança alimentar aos moradores e aumentando a confiança nas mercadorias locais.

Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o SIM atuará no registro de negócios, na execução de vistorias sanitárias e no recolhimento de amostras laboratoriais, além de exercer o poder de polícia administrativa diante de inconformidades.

A nova norma reguladora incide sobre unidades que trabalham com mel, ovos, leite, carnes, pescados e demais derivados animais. O texto legislativo estabelece ainda diretrizes para o enfrentamento da clandestinidade, o treinamento de profissionais do setor e a viabilização de acordos com as esferas estadual e federal para fortalecer a rede de fiscalização.

No decorrer da votação, o plenário apreciou e rejeitou duas propostas de alteração submetidas pela vereadora Enilda Mendonça. Com a sanção da proposta, torna-se obrigatória a obtenção de registro em órgãos de inspeção municipal, estadual ou federal para qualquer estabelecimento que processe ou comercialize produtos de origem animal.

Com informações da Câmara Municipal de Ilhéus