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Um bom conselho é participar da eleição do Conselho do Fundeb em Ilhéus, dia 14

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No próximo dia 14 (quarta), a população de Ilhéus tem um compromisso com a educação do município: participar da eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb).

O chamado é da Prefeitura, através da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc). A votação acontece às 15h, na sede da APPI/APLB, no Malhado. A eleição está prevista na Lei Municipal n° 4.110/2021, em atendimento à Lei Federal n° 14.113/22020.

As organizações da sociedade civil devem atender essas condições:

> Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
> Desenvolver atividades direcionadas ao município de Ilhéus e estar em funcionamento há, no mínimo, um ano da data de publicação do edital;
> Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
> Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratada pela Administração a título oneroso.

A Seduc lembra que a apuração será feita ao final da votação e o resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

RESUMO DA ÓPERA – Os conselhos representativos são importantes instrumentos de participação da população no controle social das políticas implementadas por prefeitos, governadores e presidentes. Possibilita o exercício da cidadania e, por isso, é essencial que a sociedade de Ilhéus participe e eleja seus representantes. Isso, sim, é um bom conselho.

Com informações da Prefeitura

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