Um decreto do governo Lula (PT) publicado nesta terça (13) institui um programa nacional para acelerar a restrição de celulares e de outros dispositivos de comunicação usados ilegalmente em unidades prisionais.

A medida prevê a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é impedir que pessoas presas utilizem esses equipamentos para manter contato com comparsas fora das cadeias e continuar praticando crimes.

O texto estabelece a suspensão do funcionamento de telefones identificados individualmente e o bloqueio de sinais de comunicação em áreas de segurança delimitadas no entorno das unidades prisionais.

PROCEDIMENTOS

Pelo decreto, as administrações penitenciárias deverão detectar os casos e enviar os dados para solicitar as restrições. As informações serão transmitidas por uma plataforma digital do Ministério da Justiça, conectada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

A partir dos registros, os pedidos de bloqueio de aparelhos serão direcionados ao Banco Nacional de Celulares com Restrição. Já as solicitações para interromper sinais em áreas específicas ficarão sob responsabilidade da Anatel, que adotará as providências previstas em suas atribuições legais.

com informações da Agência Brasil