Para combater os diversos crimes cometidos pela internet, o presidente Lula (PT) assinou, nesta quarta (20), dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil.

Um deles atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, no ano passado, o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas.

O tribunal julgou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que previa que as big techs só podiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remover a publicação.

Com a mudança, passa a existir a possibilidade de responsabilização em alguns casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo (veja a lista mais abaixo).

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

O outro decreto traz medidas para a proteção das mulheres contra a violência na internet. Os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto DOS 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Os textos ainda serão publicados no “Diário Oficial da União”. Segundo representantes do governo, a iniciativa foi motivada pelo aumento dos golpes virtuais e dos casos de ataques a mulheres e meninas na internet.

com informações do g1