A Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país. Isso por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes.

Foi determinado a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

A empresa foi penalizada por irregularidades e descumprimento de princípios previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção a Dados), que entre outras coisas trata dos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

Segundo a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

RELATÓRIO TÉCNICO

Após terminar o prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.

Tem ainda a multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A empresa foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.

com informações da Agência Brasil