O Ministério da Saúde publicou as portarias (nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022) referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Os valores repassados aos municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, no caso dos ACS, os valores são repassados como Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município. Já os ACEs, através da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município.

Os gestores municipais já haviam sido orientados que o pagamento do piso nacional deveria ocorrer somente após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que é responsabilidade da Pasta o repasse do piso, conforme previsto na EC 120/2022.

com informações da CNM