Os tutores que tiveram seus animais presos na “Operação Pista Segura”, a prefeitura publicou o Edital nº 001/2026 para restituição dos bichos. A medida estabelece um prazo legal de 10 dias após a publicação do documento.

Para realizar a retirada, os proprietários devem comparecer presencialmente à sede da SEAGRIMA, situada no Centro Administrativo Firmino Alves, na Avenida Princesa Isabel, nº 678, bairro São Caetano. Nesse local, a equipe de fiscalização exige a apresentação de documentos ou evidências que comprovem a propriedade ou a posse legítima do animal apreendido.

Além da comprovação documental, o processo de devolução demanda o preenchimento de um termo de responsabilidade e a regularização de obrigações financeiras. Consequentemente, o responsável precisa efetuar o pagamento da taxa de liberação, quitar a multa correspondente e ressarcir os custos municipais gerados com transporte, depósito, alimentação, medicamentos e honorários veterinários.

A administração pública utiliza a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente fixada em R$170,21, como base de cálculo para as multas e taxas aplicadas aos animais de grande porte. Todo o procedimento legal cumpre rigorosamente as normas do Código de Posturas do Município, atualizado pela Lei Municipal nº 2.721/2025 e regulamentado pelo recente Decreto nº 17.967, de julho de 2026.

Com informações da Prefeitura de Itabuna