A Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN) de Itabuna instaurou processo administrativo de notificação, regularização e apuração de infração de táxis. O Edital foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de 29 de abril.

Os donos de veículos e motoristas de táxis alcançados têm 10 dias de prazo, a partir do Edital, para apresentarem a defesa e/ou regularizar o cadastro veicular. Estão sendo chamados proprietários de veículos sem vistoria, entre 2018 e 2023.

Segundo o CTB (Código Brasileiro de Trânsito) diz que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade.

A legislação municipal estabeleceu a vistoria anual e a fixação de um calendário, com a previsão de multa e abertura de processo administrativo de cassação quando o permissionário não comparece. O valor da multa é R$ 172,21. O Edital, com os nomes e a última vistoria efetiva, pode ser acessado no link AQUI.

com informações da Prefeitura