O Ministério Público Federal (MPF), recomendou à Prefeitura de Porto Seguro que apresentasse um cronograma para licitar a travessia de balsas no Rio Buranhém. O serviço de transporte aquaviário é o que conecta o município ao distrito turístico de Arraial d’Ajuda.

Neste cenário, existem duas empresas, a Rio Buranhém Navegação e Rionave Administração Portuária, elas exploram a operação por volta de 30 anos. A nova orientação do órgão federal é feita após o término da vigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que regulava a atividade.

PRAZOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS

O procurador da República Fernando Zelada assinou o documento e determinou um prazo de 10 dias para a gestão municipal responder ao pedido. Caso a prefeitura acate as diretrizes, o executivo terá até dois meses para entregar o planejamento completo da concorrência pública.

Além disso, o MPF destacou que a delegação de serviços públicos exige licitação formal. A medida busca garantir uma ampla concorrência, a transparência na escolha da operadora e a aplicação de tarifas justas à população. Consequentemente, a falta de atitude da gestão de Jânio Natal (PL)  poderá gerar ações judiciais e punições aos gestores.

FIM DO TAC

O quadro de insegurança jurídica apareceu com o fim do TAC nº 01/2016, acordo que se encontra vencido desde 15 de julho deste ano, há quase dois meses. Segundo as informações do Bnews, os órgãos de controle, a prefeitura, a Câmara Municipal e observatórios sociais supervisionaram o acordo de dez anos para organizar o funcionamento provisório da travessia.

Durante esse período, o documento afirmava que haveria melhorias estruturais. As empresas iriam reformar os portos, modernizar embarcações e implementar um sistema de bilhetagem eletrônica com investimentos privados de aproximadamente R$8 milhões. Agora, a procuradoria exige uma transição definitiva para um modelo alinhado à Constituição

PROMESSAS DE 2021 SÓ PASSARAM DE PROMESSAS 

Contudo, a discussão sobre a regulamentação do serviço se arrasta há anos na cidade do sul baiano. Em 2021, o prefeito Jânio Natal prometeu lançar um edital para acabar com a cobrança de preços maiores nos fins de semana e feriados. Até o momento, a administração municipal não se pronunciou sobre uma recente recomendação do MPF.

Com informações do Bnews