A Prefeitura de Itabuna e a Procuradoria-Geral do Município receberam a recomendação do Ministério Público Bahia (MP-BA), de observarem critérios legais nas contratações de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação.

O documento aponta falta de justificativas suficientes que mostrem a necessidade da contratação e por que o serviço não poderia ser executado pela equipe jurídica do próprio Município.

Foi recomendado que o Município:

>> não celebrar, prorrogar ou aditar contratos de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação sem comprovar, de forma concreta e documentada, o cumprimento dos requisitos legais.

>> os processos de contratação devem ser acompanhados de relatórios técnicos sobre a estrutura da Procuradoria, o acervo de processos, as demandas específicas e os motivos que justificariam a contratação de escritórios externos.

CONTRATO DE R$ 3 MILHÕES

O MP-BA identificou, pelo menos, nove contratos com escritórios firmados por inexigibilidade em 2026, que somam aproximadamente R$ 3 milhões.

A Promotoria apontou ainda que não foi apresentada a distribuição de atribuições e a carga de trabalho dos procuradores para justificar as contratações externas. Entre os serviços contratados estão o acompanhamento processual e a assessoria em licitações e contratos.

com informações do Bahia Notícias