O Condomínio Villa de São José em Itacaré, teve seu mandado de segurança contra a prefeitura acatado pelo TJ-BA nesta segunda-feira (18). A decisão impede que a gestão municipal faça uso e manutenção nas vias da localidade. A medida foi tomada depois de equipes de manutenção viária mobilizarem maquinário pesado sem autorização dos moradores em outubro de 2023.

Segundo as informações, a prefeitura adquiriu um terreno vizinho ao Condomínio Villa de São José e planejava utilizar as ruas internas do residencial como via de acesso.

O impasse surgiu quando a administração municipal classificou o local como um loteamento — onde vias e praças têm caráter público. Em contrapartida, a defesa do “Villa” reiterou sua natureza jurídica de condomínio, baseando-se no projeto original submetido ao governo municipal em 1999.

Diante dos fatos, a juíza Tathiane Soares acatou os argumentos do condomínio e concedeu uma liminar que restaura a autonomia dos residentes. A decisão estabelece ainda uma sanção pecuniária diária de R$10 mil ao município em caso de descumprimento, embora não preveja punições diretas aos agentes públicos que participaram das irregularidades.

Com informações do Bahia Notícias