O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa (ALBA) o projeto de lei sobre o destino de créditos obtidos pela concessionária estadual de gás canalizado após disputas judiciais com a União.

Esses créditos são resultado de ações já encerradas ou de acordos com a Fazenda Nacional envolvendo a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. É o reconhecimento de que essas contribuições não deveriam ter sido cobradas.

Pelo projeto, o dinheiro deverá ser revertido para beneficiar os consumidores de gás natural no estado. A ideia é usar esses recursos para aliviar custos da tarifa e compensar investimentos feitos pela empresa, resultando em redução no preço, e também financiar novas obras.

LEVAR GÁS AO INTERIOR

O projeto deve ampliar a rede de distribuição e levar o gás a regiões do interior, além de incentivar o aproveitamento das reservas identificadas na Bahia. E ajuda a concessionária a negociar com órgãos federais para acelerar a liberação desses créditos.

“O objetivo é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado da Bahia”, escreveu o governador na mensagem.

com informações da Secom-BA