A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei (PL nº 152/2025), criando o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. A matéria, que segue para sanção do Executivo municipal, garante às famílias de baixa renda os serviços técnicos necessários para uma moradia adequada, segundo a orientação do Laudo Sócio Urbano e Ambiental.

Serão oferecidos serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia e demais agentes necessários para assegurar o direito à moradia. As pessoas terão assessoria para demandas coletivas, na forma de cooperativas, associações e sindicatos.

O projeto beneficia famílias com renda mensal de até três salários mínimos, priorizando quem vive em áreas atingidas por enchentes, inundações ou outros desastres naturais decorrentes de ocupação de áreas de risco, deslizamentos de terra, incêndios, calamidades e similares.

A matéria é autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), em parceria com o professor Joel Felipe, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), que está à frente do movimento pela redução de riscos e desastres. “O Projeto transforma a obrigação legal em ação concreta, promovendo a dignidade humana, a segurança urbana e a justiça social no Município de Ilhéus”, justificou o parlamentar.

com informações da Câmara Municipal