O prazo para regularização de débitos com condições especiais na primeira fase do REFIS 2026 encerra hoje, segunda-feira (31) em Ilhéus.  Dessa forma, os que precisam quitar as dívidas podem ter desconto de 100% em multas e juros e também podem ter reduções através do programa de parcelamento.

A segunda fase do REFIS começa nesta quarta-feira (2) e seguirá ate 1° de dezembro, porém com menores percentuais de desconto. 

Atualmente, o programa concede até 100% de desconto em juros e multas, permitindo o parcelamento a depender do montante devido:

• Débitos de até R$ 100 mil: benefício máximo aplicado na quitação em parcela única;
• Débitos de R$ 100.001 a R$ 200 mil: desconto integral mantido em até três parcelas;
• Débitos acima de R$ 200.001: isenção de 100% em até quatro parcelas.

Para prazos mais longos, é possível parcelar a dívida em até 18 vezes, com abatimentos progressivos de 90%, 70%, 50% e 30%, definidos pelo valor total e pelo número de prestações. Nos pagamentos divididos de 11 a 14 parcelas, cobra-se uma entrada de 20%, enquanto nas opções de 15 a 18 vezes a entrada exigida é de 30%.

O programa abrange impostos e taxas municipais (tributários e não tributários), a exemplo de IPTU e ISS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Além disso, as vantagens para o ITIV foram prorrogadas, permanecendo disponíveis até 1º de dezembro de 2026, de acordo com os critérios previstos na legislação.

Para aderir, o contribuinte deve comparecer pessoalmente à Diretoria da Receita, situada no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, munido de documento oficial de identificação e da documentação do imóvel ou da empresa, conforme o caso.

Com informações da Sucom