A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) do deputado Dimas Fabiano que proíbe a concessão de licença-paternidade para agressores domésticos. A medida atinge trabalhadores que pratiquem violência contra a mulher, abandonem materialmente os filhos ou possuam antecedentes por crimes sexuais. Além disso, a restrição aplica-se a quem tiver medidas protetivas deferidas pela Justiça. O parlamentar justifica que o afastamento remunerado é incompatível com a prática de agressões e deve priorizar o interesse da criança.

O texto estabelece que a proibição pode ser determinada pela autoridade competente a pedido do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Após a decisão judicial, o empregador deve ser intimado em até dois dias para suspender o afastamento do funcionário. Simultaneamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá o prazo de cinco dias para interromper o pagamento do salário-paternidade. Dessa forma, o projeto busca garantir que a sanção administrativa acompanhe a gravidade da conduta no âmbito familiar.

Atualmente, as comissões de Trabalho, Previdência e Constituição e Justiça avaliam os detalhes da proposta legislativa. Para entrar em vigor, o projeto precisa de aprovação na Câmara, no Senado e da sanção da Presidência da República. Portanto, a medida segue o rito parlamentar padrão antes de se tornar uma norma definitiva no sistema jurídico brasileiro em 2026.

Com informações do Portal Metro1