O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que está proibida a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos, em 25 de março, por unanimidade.

Segundo a decisão, as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, cujo teto é de R$ 46,3 mil. Mas, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não foram autorizados.

No despacho desta quarta (6), Flávio Dino disse que diversas reportagens jornalísticas revelaram a criação de novos benefícios e que o pagamento ilegal pode gerar a responsabilização de quem liberar os recursos. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também assinaram a decisão.

CNJ E CNMP APROVAM RESOLUÇÃO

O Supremo notificou sobre a proibição os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, aprovaram uma resolução na qual também autorizaram o pagamento de penduricalhos que haviam sido proibidos.

com informações da Agência Brasil