A Câmara de Vereadores de Itabuna vota, nesta segunda (20), alterações no Código Tributário e o Orçamento. Uma das propostas do Executivo institui nova Planta Genérica de Valores Imobiliários a partir de 2022, o que modifica a fórmula de cálculo para lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

O texto estabelece padrões de construção, diferencia valores do metro quadrado em áreas situadas no Centro e em bairros, traz hipóteses de correção e atualização de valores no mercado de imóveis.

Tem ainda isenção no pagamento do tributo, assim como perda da referida condição. Estarão liberados, por exemplo, contribuintes que pagam até R$150,00 de IPTU e que sejam proprietários de um só imóvel. Após emenda da Câmara, estarão novamente isentos servidores municipais que comprem o primeiro imóvel.

A proposta isenta da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) artesãos que trabalham em sua própria casa, sem empregados; microempreendedores individuais; empresas públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta, autarquias e fundações. Devem ser isentos ainda imóveis usados por associações esportivas (exceto os prometidos a venda) e os cedidos gratuitamente para uso da União, estado ou município. Essa isenção é para proprietários de um só imóvel.

ORÇAMENTO

Os vereadores votam ainda o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento para o Executivo distribuir as receitas e despesas para atender às demandas da população em 2022.

Com informações da Câmara Municipal