Em regime de urgência, os vereadores acataram a reivindicação dos empresários e evitaram a elevação de 60% da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento). A mudança, com relatoria dos vereadores Sivaldo Reis (PL) e Solon Pinheiro (SD), consiste em uma alteração no Código Tributário e visa corrigir distorções identificadas.

Segundo a Câmara, essas discrepâncias, reconhecidas por técnicos, revelaram uma diferença significativa no pagamento em comparação com a capacidade contributiva de alguns contribuintes e ramos de atividades. A proposta do Executivo e do Legislativo busca corrigir essas distorções e encontrar meios para compensação no erário, evitando irregularidades fiscais.

Além disso, foi destacado que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) preveem meios para manter equilibradas as contas públicas.

com informações da Câmara