Nesta segunda (7), a Lei Maria da Penha completa 17 anos de implantada no Brasil. Para marcar a data, a vereadora Wilmaci Oliveira divulgou video falando sobre sua importância e os desafios atuais da legislação.

“É uma conquista das mulheres. Um instrumento que foi criado para inibir a violência doméstica e familiar. Precisamos debater os desafios da Lei Maria da Penha e levá-la ao conhecimento da sociedade como Maria da Penha nas escolas, nas empresas, nas igrejas, nas associações, no campo nas aldeias, nos bairros, nos quilombos. Em todos os lugares e espaços”, afirma.

A Lei nº 11.340/2006 foi assinada pelo presidente Lula (PT) no dia 7 de agosto de 2006. Se configurou na principal conquista no enfrentamento da violência doméstica no Brasil e teve grande impacto no ordenamento jurídico e na vida de milhões de mulheres vítimas de diversas formas de agressão.

AVANÇAR MAIS

Segundo Wilma, com a lei, movimentos feministas e entidades a sociedade deram visibilidade às violências que as mulheres sofrem e realizaram campanhas de prevenção. “Mas, é preciso avançar em muitos aspectos, pois as estatísticas ainda são preocupantes”, alerta.

Isso é confirmado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023). Os números absolutos de violência doméstica (lesão corporal dolosa) aumentaram de 237.596 (2021) para 245.713 (2022) em todo o Brasil.

“Precisamos de mais varas especializadas, mais centros de referências, mais instrumentos de proteção e acesso à Justiça, além de mais as políticas públicas integradas fora da esfera criminal. É importante que os agressores sejam submetidos a processos educativos”, destaca.