O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (prefeito de Belo Campo), enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando encaminhamento urgente do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40/2023 para sanção presidencial.

A matéria prevê abertura de crédito para compensação de perdas de arrecadação de estados e municípios, pela desoneração do ICMS e queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Estados (FPE).

Segundo a UPB, após a aprovação no Congresso Nacional, a sanção do presidente Lula é importante para corrigir um erro histórico que foi a desoneração de receitas que fazem parte da arrecadação dos estados e municípios.

A entidade destaca ainda que os municípios receberam a primeira parcela do FPM de novembro com mais uma queda acentuada. Isso reforça a brevidade na sanção, pois a delicada situação “inviabilizou o custeio das ações importantes” das prefeituras.

com informações da UPB