A União dos Municípios da Bahia (UPB) quer que o Estado acelere o ajuste dos critérios de distribuição do ICMS. Para isso, protocolou, nesta segunda (23), ofício à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aos líderes do Governo e da Oposição alertando para a necessidade de adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 108/2020.

Isso porquê o prazo limite é 26 de agosto deste ano para votar o projeto de Lei Complementar 146/2022 e a PEC 165/2022, que tratam do tema. A Emenda nº 108 “alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na prática, os estados deverão distribuir aos municípios, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerados o nível socioeconômico dos educadores.

com informações do Bahia Econômica