A União dos Municípios da Bahia (UPB) celebrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado. A matéria proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.

Segundo a entidade, esse é um pleito de muitos anos do movimento municipalista, sendo mobilizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A matéria também já foi aprovada no Senado e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar, dia 1º de agosto.

“A aprovação da matéria é importantíssima para o equilíbrio fiscal das prefeituras. Somos sempre prejudicados por decisões federais que impactam diretamente na gestão fiscal dos municípios. É urgente que essa prática extremamente prejudicial ao orçamento local se encerre”, avaliou o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá.

POR ACORDO

O texto foi aprovado após acordo entre lideranças do governo e da Minoria. Assim, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.

Com isso, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

com informações do Bahia Econômica