O vazamento de dados de milhares de consumidores pelas operadoras de telefonia fez o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizar ações civis públicas contra a Vivo, Tim, Oi e Claro por compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as empresas vazaram dados e, por isso, diversos consumidores têm recebido incessantes e inoportunas chamadas telefônicas. Além disso, tem contribuído para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.

A magistrada pede que a Justiça obrigue as operadoras a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18. Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas; que não forneça indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não realização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação.

Durante as investigações, Joseane Suzart solicitou informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que comprovaram que as operadoras não vêm agindo dentro das regras de proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações.

“Diante desta conduta ilícita, insistentes contatos telefônicos estão sendo gerados abusivamente, causando sérios prejuízos para os consumidores que ainda enfrentam as tentativas de fraudes encetadas”, afirma, frisando que os usuários têm o direito do resguardo dos seus dados telefônicos.

Com informações do MP-BA