No último dia 30, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O projeto é de autoria do vereador Vinícius Alcântara (PV) e teve o texto original modificado. “O que é normal no processo legislativo plural. O importante é que uma lacuna foi preenchida na nossa história e a Casa agora possui regras claras. Ganha a comunidade com transparência e ganha o legislador que atua honrando os votos que recebeu”, declarou.

Até 2021, o Poder Legislativo de Ilhéus não contava com um Código de Ética, que estabelece regras e normas de decoro parlamentar, bem como os procedimentos disciplinares e penalidades em caso de descumprimento. A Resolução visa estabelecer normas claras de como os vereadores devem se comportar, reger seus atos e exatamente quais são os limites que ferem a moralidade pública.

“Agora temos regras claras sobre decoro e normas de apuração e ampla defesa. Toda a tramitação legislativa é árdua e complexa, mas nosso mandato coletivo se propõe a isso, grandes desafios e grandes realizações”, destacou Alcântara.

INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Segundo o projeto, a maior inovação é o sistema de acompanhamento de informações do mandato. Assim, é obrigatório que a Câmara demonstre a produção legislativa de cada parlamentar, a quantidade de atividades, de proposições, de discursos, como votou em cada matéria de voto aberto. A casa tem de expor de forma pública e acessível tudo que o parlamentar faz durante o mandato.

Pelo Código, há proibição de contratar com a administração pública, bem como os seus familiares e acumular cargos comissionados; proíbe a prática de nepotismo e de negociar com o suplente para assuma o cargo mediante vantagens e constituir moradia em outro domicílio. É isso: tem que andar na linha.

Com informações da Câmara Municipal