A Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) esclareceu que a ação realizada no estacionamento do Mix Mateus teve como objetivo atender a uma denúncia formalizada por pessoas com deficiência na sede administrativa do órgão. Agentes de trânsito foram acionados para coibir o uso irregular de vagas destinadas a pessoas com deficiência, gestantes e idosos.

Segundo relatos recebidos pela autarquia, motoristas estariam ocupando de forma indevida os espaços reservados a grupos prioritários, dificultando o exercício de um direito garantido por lei. A Sutram reforça que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é dever do órgão fiscalizar e autuar condutores que descumprirem a legislação, inclusive em estacionamentos privados de uso coletivo.

O Artigo 2º do CTB estabelece que áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, assim como vias internas de condomínios e praias abertas à circulação pública, são consideradas vias terrestres para efeito de fiscalização. Com isso, os agentes da Sutram estão legalmente respaldados para atuar em defesa dos direitos de pessoas com deficiência, gestantes e idosos.

A ação no Mix Mateus atendeu a um chamado específico, mas integra também o compromisso contínuo da Sutram de garantir respeito às vagas especiais. O órgão orienta motoristas a utilizarem corretamente os espaços reservados, contribuindo para a mobilidade, a acessibilidade e a cidadania no município.

Com informações da SUTRAM