O desmonte dos absurdos implantados pelo governo Bolsonaro ganhou mais um reforço. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de decretos do ex-presidente sobre compra de armas por civis. Agora, a compra só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”.

A decisão tomada em sessão virtual, no dia 30 de junho, foi por ampla maioria. Apenas divergiram André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ministros indicados por Bolsonaro ao STF. Assim, torna inconstitucional, por exemplo, a ampliação da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores e colecionadores (conhecidos pela sigla CACs).

Pela decisão, cidadãos civis não podem ter acesso a armas que são de uso restrito as Forças Armadas e órgãos de segurança pública. Também está proibida a importação de armas de fogo estrangeiras por comerciantes e compradores. A posse de arma só será autorizada para pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, terem efetiva necessidade, com os casos já previstos em lei.

com informações do Brasil de Fato