Mais uma ação, desta vez do Supremo Tribunal Federal, busca impedir o uso de dinheiro proveniente de programas sociais em apostas pela internet, as chamadas “bets”.

A determinação é do ministro Luiz Fux, que exige do governo adotar medidas imediatas de proteção especial aos recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O magistrado ordenou ainda que sejam aplicadas, imediatamente, as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

com informações da Agência Brasil