Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar dada pelo ministro Luís Rberto Barroso que estendeu o veto a despejos e desocupações até o final de junho de 2022. Acompanharam Barroso os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. As divergências, até o momento, ficaram por conta dos ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

Na decisão, o ministro ainda fez um pedido para que o Legislativo “delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido”.

Barroso defendeu que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária.

O magistrado também chamou a atenção para a existência de 132.290 famílias ameaçadas de despejo no país, e o “agravamento severo das condições socioeconômicas”, que, na avaliação de Barroso, tendem a aumentar ainda mais o número de desabrigados.

DECISÃO PASSADA

Em dezembro de 2021, Barroso havia determinado a prorrogação da suspensão de medidas administrativas ou judiciais com ordens de desocupação até 31 de março. A primeira decisão dada pelo ministro ocorreu em junho de 2021, tendo como foco áreas já ocupadas antes da pandemia.

A medida também foi estendida para pessoas que deixem de pagar aluguel em imóvel residencial e que estejam em situação de vulnerabilidade. A decisão do ministro atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PSOL e leva em consideração a data de aprovação do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19.

com informações do IG