A partir de agora, está em vigor a Portaria n.º 567/23 no município de Ilhéus, estabelecendo recomendações aos Procuradores Fiscais para solicitar a inscrição de devedores tributários no sistema “SERASAJUD” em execuções fiscais movidas pelo Município. Essa recomendação se aplica a casos em que os valores devidos ultrapassem R$20 mil, conforme o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Segundo a Prefeitura, é importante destacar que essa prerrogativa de inscrição está condicionada ao requerimento da parte interessada, não sendo uma ação de ofício. A Portaria enfatiza que essa medida deve ser precedida por uma ampla divulgação pública, utilizando veículos de comunicação locais, como rádios e sites de Ilhéus, além do Diário do Poder Judiciário.

O sistema “SERASAJUD” foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Serasa, com o objetivo de simplificar o processo de tramitação de ordens judiciais de inscrição nos cadastros de inadimplentes. A publicação da Portaria, em 14 de dezembro, reafirma o compromisso da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento com a eficiência na recuperação de créditos tributários e a aplicação adequada da legislação vigente.

com informações da Prefeitura