Os servidores municipais que preenchem os requisitos para adesão ao novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV) terão até o dia 21 de outubro deste ano para formalizar o requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

De acordo com a Prefeitura, o programa é destinado aos servidores estatutários ou celetistas da ativa com direito a aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, assim como os que ingressaram na justiça até a data do início de tramitação da Lei nº 4.233/23, pedindo reintegração contra a demissão pelo fato de estarem aposentados.

Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto oferece benefício do pagamento de 35% da média salarial nos últimos 12 meses, durante 15 anos. O protocolo requerendo a adesão ao PDV deverá ser dirigido à Secretaria de Gestão, acompanhado dos documentos pessoais, certidão negativa de processo administrativo junto à Corregedoria-Geral do Município, carta de concessão ou protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS e certidão de distribuição do Juízo Cível e Criminal da Comarca de Ilhéus.

Com informações da Prefeitura