Uma conquista para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: em reunião conjunta, nesta segunda (13), as comissões de Legislação e Finanças votaram a favor da revisão remuneratória para esses profissionais. Com o parecer favorável, o projeto de lei do Executivo foi liberado para o Plenário da Casa.

O índice de 4,52%, proposto pela Prefeitura, incidirá sobre o vencimento básico das duas categorias. O pagamento será parcelado em duas etapas, sendo 3% retroagindo a janeiro de 2021 e 1,52%, a ser pago a partir de janeiro de 2022.

Relatora pelas duas comissões, Wilma (PCdoB) esclareceu que a revisão salarial constante no projeto de lei não representa aumento remuneratório. “Apenas recompõe o poder de compra do servidor corroído pela inflação do ano anterior. Com base em parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), havia inexistência de impedimento da concessão da revisão frente às limitações da Lei Complementar 173/20”, pontuou.

A LC 173/20 estabeleceu restrições econômicas e financeiras para todos os entes da federação em virtude das condições sanitárias da pandemia de Covid-19.

Com informações da Câmara Municipal