O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou, nesta quarta (24), o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil (que substitui o Bolsa Família), mas não define qual será a fonte dos recursos para o pagamento do benefício.

Na segunda (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou a fonte para assegurar o valor de R$ 400.

Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos. Se aprovada, abrirá espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

O Auxílio Brasil permanente foi uma exigência de senadores durante as negociações para aprovação da PEC dos Precatórios. Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022. A permanência do programa não estava prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com informações do G1