As empresas do Simples Nacional ganharam mais tempo para quitar suas dívidas. O governo federal prorrogou até 31 de janeiro de 2025 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) regularizarem a situação.

Vale para débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valor consolidado de até 20 salários mínimos. Entre os benefícios estão descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes.

Interessados devem aderir pelo portal do Simples Nacional ou pelo Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o governo, o desconto sobre os débitos é limitado a 70% do valor total e aplicado ao valor principal. As parcelas mínimas são de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para outros contribuintes, reajustadas mensalmente pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.

Também é possível utilizar precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitar ou amortizar dívidas, segundo a a Portaria PGFN nº 10.826/2022. A iniciativa do governo visa facilitar a regularização fiscal e apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios no país.

com informações da Agência Brasil