O REFIS (Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial), instituído pela Lei 4.022/2019, foi prorrogado até 27 de junho de 2024, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas ativas junto ao município de Ilhéus com um desconto de 100% sobre juros e multas para pagamentos em cota única. Esta iniciativa visa facilitar a quitação ou parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não, que estejam em execução fiscal.

Segundo a Prefeitura de Ilhéus, o programa é acessível a pessoas físicas e jurídicas com débitos pendentes, proporcionando condições especiais para a liquidação das dívidas. Além do pagamento à vista, que oferece o maior benefício, o REFIS permite parcelamentos em até 10 meses, com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas: 100% para pagamentos à vista, diminuindo gradualmente até 10% para parcelamentos em 10 vezes. Para obter mais detalhes sobre as condições oferecidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte.

Para aderir ao programa, é necessário formalizar a adesão no setor de Dívida Ativa, localizado no Palácio Paranaguá. A adesão é efetivada com o pagamento da primeira parcela e dos honorários advocatícios. A prorrogação do prazo visa facilitar a vida dos contribuintes, proporcionando mais tempo e condições vantajosas para a quitação das dívidas. Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte pelo número (73) 9 9107-0433.

com informações da Prefeitura