Contrariados com a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP 11) que mexe no ICMS sobre combustíveis, os governadores consideraram a proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), o colegiado planeja entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.

O governo federal tem pressa em aprovar o projeto para forçar os governadores a baixar o ICMS e reduzir os efeitos da oscilação dos preços para os consumidores. No do Comsefaz, a Constituição autoriza o Congresso a estabelecer tributação monofásica, de uma só vez, e a fixação de uma alíquota única para o ICMS, previstas no projeto. Mas, a determinação para que os estados alteram a sistemática de cobrança do imposto, adotando um preço fixo sobre o litro do combustível (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado na bomba (ad valorem) é inconstitucional.

Além disso, o colegiado considera inconstitucional uma emenda acatada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que prorroga o congelamento do ICMS sobre o diesel para até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preços dos últimos 60 dias. A medida retira receita dos estados.

com informações do iG/Economia