O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais e conforme as normas estabelecidas pelo § 3º da Constituição Federal, pelo Art. 63 da Constituição Estadual, e pelo parágrafo único do Art. 54 da Lei Complementar nº 06/1991, resolve tornar pública a Disponibilidade Eletrônica das Prestações de Contas Anuais da Prefeitura, Autarquias e da própria Câmara Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.

Segundo a Câmara, essa medida visa garantir a transparência e permitir o acesso das pessoas interessadas, bem como do público em geral, às informações detalhadas sobre a gestão financeira do município. As prestações de contas estão disponíveis de forma eletrônica para consulta pública, promovendo maior controle e fiscalização das ações da administração pública.

O ato foi formalizado no Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus, nesta quinta-feira (27), com a assinatura do presidente Augusto César Porto Ribeiro. O processo de disponibilização das informações segue o compromisso com a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos.

com informações da Câmara de Ilhéus