Um pacote de medidas para facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de crédito foi anunciado pelo Ministério da Fazenda, nesta quarta (26). São 24 propostas em cinco eixos.

Segundo a Folha de S.Paulo, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além de ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alterações na Capag (capacidade de pagamento) – a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.

Tem ainda medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) desses entes e de revisão dos limites de operações de crédito. Hoje, o valor mínimo com garantia da União é de R$ 30 milhões. A proposta é reduzir para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões. Segundo a pasta, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo tendo boa situação fiscal.

Já a mudança na LRF busca impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas, como pagamento de salários, por exemplo. Se isso acontecer, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A medida entra em vigor a partir de 2027.

com informações da Folha de S.Paulo