Os prefeitos baianos e sua entidade representativa, a União dos Municípios da Bahia (UPB), celebram a aprovação no Senado, nesta terça (2), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Uma das principais pautas dos prefeitos, a iniciativa prevê a renegociação de dívidas e medidas para gerar economia fiscal às prefeituras..

É o resultado da mobilização da UPB, que articulou prefeitos e prefeitas para sensibilizar deputados e senadores. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição Federal.

A PEC define o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida. Também muda o regime de pagamento de precatórios e estabelece outras medidas que juntas podem representar alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos. Isso vai evitar constantes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação dessas dívidas.

APOIO DA BANCADA DA BAHIA

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o apoio da bancada da Bahia. “Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o também prefeito de Andaraí.

Relator da proposta, o senador Jaques Wagner ressaltou que a medida é essencial para as prefeituras. “Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou.

com informações da UPB