O prefeito de Ilhéus Mário Alexandre (PSD) terá que esclarecer a contratação da empresa “CTA Empreendimentos” em 2019. Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) acataram denúncia formulada contra o gestor pelo contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, no valor de R$ 3.600.657,00. A decisão foi tomada na sessão virtual nesta terça (27), em razão de irregularidades na contratação direta, por dispensa de licitação.

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita determinou representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito. Foi determinada ainda o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 344.678,47, com recursos pessoais, diante da constatação de pagamento a maior ao prestador do serviço. Marão ainda foi penalizado com uma multa no valor de R$20 mil.

A denúncia foi apresentada pelo vereador Makrisi Angeli de Sá, para o qual a contratação da empresa aconteceu a partir de uma “emergência fabricada”. Em sua decisão, Fernando Vita afirmou que com “um bom planejamento e uma ação antecipada da gestão, era possível nova contratação indireta para execução dos serviços, evitando a situação de emergência excepcional deparada.”

O conselheiro apontou que a contratação direta por emergência gerou sucessivos termos aditivos cujas datas indicam a superação do prazo máximo de 180 dias estabelecido na lei. Além de ver uma divergência a maior no valor medido de R$344.678,47, fato que determinou o seu ressarcimento aos cofres municipais.

A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência da denúncia e destacou, em seu parecer, a ocorrência de desídia administrativa. Cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM