A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 96/19), de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOl-RS), foi aprovada nesta segunda (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

O objetivo da PEC é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo. Em meio a um ano turbulento e repleto de bloqueios e constantes cortes do orçamento da educação pelo Estado, a aprovação da PEC resguarda os investimentos das instituições públicas.

Recentemente, o governo sancionou bloqueio de R$ 3,2 bilhões de verbas de custeio para as universidades federais de todo o país. Ações como auxílio estudantil, bolsas de pesquisas e projetos acadêmicos serão diretamente prejudicados pelo bloqueio, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

A deputada destaca que o projeto não busca alterar os valores mínimos instituídos constitucionalmente para o setor nem a previsão do Novo Regime Fiscal, mas determinar a execução orçamentária.

com informações do Correio Braziliense