A direção do PCdoB em Itabuna emitiu nota sobre o novo Código Tributário municipal. A matéria do Executivo foi aprovada pela Câmara Municipal com várias alterações (LEIA AQUI), e sancionada pelo prefeito Augusto Castro.

O partido destaca as mudanças positivas feitas pelos vereadores e a posição justa e coerente de sua parlamentar Wilma Oliveira. A legenda diz ainda que defende  uma Reforma Tributária progressiva, que diminua os impostos para os mais pobres e aumentem para os mais ricos, além de reduzir a sonegação fiscal.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA:

Na última terça-feira (28/9), foram votadas várias mudanças no Código Tributário do município. O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, sofreu várias alterações na Câmara, após debates entre parlamentares.

A Casa Legislativa rejeitou todas as propostas de aumentos de taxas, sendo elas: a) a de Licença e Localização, b) de Fiscalização e Funcionamento, c) de Vigilância Sanitária, d) de Exposição de Publicidade nas vias e locais expostos ao público, e) de Execução de Obra e de Controle e Fiscalização Ambiental.

A isenção do IPTU que antes só beneficiava os contribuintes que pagariam até R$ 42,00 de imposto, passou a beneficiar também os contribuintes que pagariam até R$ 100,00 de IPTU, estendendo a isenção para a maioria do povo mais pobre da cidade.

Foi autorizada a atualização dos valores após laudo técnico do setor imobiliário, para mais ou para menos, de acordo com as condições e características do imóvel, para garantir o princípio de justiça tributária, onde imóveis mais valorizados devem pagar mais imposto e os menos valorizados, pagar menos.

Também foi estabelecida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em transações de até R$ 70 mil localizados em áreas sem saneamento e sem pavimentação. Os que tiverem o imposto devido ainda poderão parcelar em até 6 vezes.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), foi mantida a alíquota para empreendedores individuais, microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Foram feitos ajustes no enquadramento de alguns setores de serviços, que saíram da faixa de 2% para 3%, se adequando ao patamar praticado por municípios com tamanho e nível de desenvolvimento similar ao de Itabuna.

O PCdoB é defensor de uma Reforma Tributária progressiva, que diminua os impostos para os mais pobres e aumentem para os mais ricos e reduza a sonegação fiscal. Que também incida menos sobre o consumo e a produção e mais sobre as grandes rendas, serviços bancários e patrimônios vultuosos. Consideramos isso fundamental para um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento.

Apesar de não se pretender abrangente como nós propomos, as mudanças no Código Tributário do município aprovadas pela Câmara se adequam aos princípios tributários adotados pela Constituição Federal.

Lamentamos que o Poder Executivo municipal tenha enviado o projeto com tão pouco tempo para o debate na Câmara e com a sociedade civil, que poderia levar à construção de um maior consenso social e contribuiria para evitar a difusão de informações inverídicas impulsionadas por posições isoladas e aventureiras de quem não tem compromisso com o conjunto da sociedade.

No entanto, consideramos importante estabelecer as condições para que as mudanças já fossem implementadas no ano que vem, garantindo a segurança jurídica necessária e as condições para que o incremento na arrecadação, acompanhado das medidas de racionalização e modernização da administração pública, possibilitem avanços para nosso município, como a realização de concurso público com a consequente diminuição dos cargos e funções de livre nomeação; a profissionalização do serviço público, com plano de cargos e carreira para os servidores; e melhoria geral na oferta de serviços públicos para os cidadãos e cidadãs, em especial na saúde, educação, esporte, cultura, emprego, renda, infraestrutura e assistência social.

Nesse sentido, o Partido reafirma a posição justa, correta e coerente da vereadora Wilma Oliveira, que tem sido uma lutadora na defesa dos direitos do povo e do desenvolvimento de Itabuna, honrando a tradição dos mandatos dos comunistas.

Itabuna, 02 de outubro de 2021.

Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil